Termos de Serviço

1. Objeto dos serviços

A Efix Telecom disponibiliza soluções tecnológicas para atendimento empresarial, organização de contatos e conversas, automações e integração com canais de comunicação.

Conforme o plano contratado, a disponibilidade técnica e as autorizações aplicáveis, os serviços poderão incluir WhatsApp Business Platform, contas profissionais e mensagens do Instagram, Páginas do Facebook, Messenger e outros canais expressamente contratados.

A disponibilização de uma integração não significa acesso irrestrito. Somente estarão disponíveis recursos efetivamente implementados, autorizados e permitidos pelas APIs e políticas aplicáveis.

2. Aceitação e contratação

A contratação ou o aceite eletrônico destes Termos deve ser realizado por pessoa com capacidade legal e, quando em nome de uma empresa, com poderes para representá-la.

O cliente deve conhecer estes Termos e a Política de Privacidade antes de contratar ou autorizar integrações. Planos, valores, recursos, limites e condições específicas serão definidos na proposta, no pedido ou no contrato aplicável.

O aceite destes Termos não substitui autorizações para acessar contas e dados de terceiros.

3. Cadastro e segurança da conta

O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, administrar usuários, conceder permissões compatíveis com suas funções, proteger credenciais, utilizar autenticação adicional quando disponível, revogar acessos desnecessários e comunicar suspeitas de acesso indevido.

A Efix Telecom não solicita senhas pessoais do Facebook ou Instagram por e-mail ou mensagem. As autorizações devem ocorrer pelos mecanismos oficiais disponibilizados para essa finalidade.

4. Autorização para integrar contas

Ao conectar uma conta, o cliente declara ser seu titular ou possuir autorização válida para administrá-la. As permissões concedidas limitam-se às necessárias para executar os serviços solicitados e podem abranger contas empresariais, números, Páginas, perfis profissionais, mensagens, comentários, conteúdos e informações técnicas.

Os acessos serão utilizados exclusivamente para prestar os serviços autorizados ao respectivo cliente. A conexão não transfere a propriedade dos ativos ou conteúdos.

O cliente poderá revogar permissões nos controles da plataforma correspondente ou solicitar auxílio ao suporte. A revogação poderá interromper funcionalidades.

5. Regras das plataformas Meta

O cliente deve cumprir os Termos da Plataforma Meta, as Políticas para Desenvolvedores, os termos da Plataforma do WhatsApp Business, a Política de Mensagens do WhatsApp Business, os Termos de Uso do Instagram, os Termos do Facebook e as políticas aplicáveis ao Messenger, às Páginas, ao comércio e à publicidade.

Esses documentos são atualizados pela Meta em seus canais oficiais. Estes Termos não autorizam atividades proibidas pela Meta. O uso das integrações deverá se adequar às exigências das plataformas e à legislação.

A Efix Telecom é independente. Qualquer condição de parceria, certificação ou aprovação somente será anunciada quando efetivamente concedida e enquanto permanecer válida.

6. Uso do WhatsApp Business Platform

O cliente deverá obter as permissões necessárias para comunicar-se pelo WhatsApp e manter registros de sua obtenção. Para iniciar comunicações, deverá observar os requisitos de autorização prévia, incluindo o fornecimento do número ou identificador pelo destinatário e a permissão para receber as comunicações correspondentes.

O cliente deverá identificar sua empresa, respeitar a finalidade autorizada, atender pedidos de interrupção inclusive recebidos fora do WhatsApp, utilizar modelos aprovados quando exigidos, respeitar a janela de atendimento e as regras para mensagens fora dela e cumprir restrições de conteúdo.

Ao utilizar automações, deverá disponibilizar caminhos claros para suporte ou atendimento humano.

A aprovação de um modelo não substitui a autorização do destinatário nem garante entrega ou conformidade de toda a operação.

7. Uso do Instagram e Facebook

As integrações devem utilizar contas e ativos elegíveis e autorizados. O cliente deverá respeitar as permissões concedidas, as finalidades informadas aos usuários e as regras de cada recurso.

Mensagens, comentários, publicação e gestão de conteúdos deverão observar as janelas de resposta, limites e condições da Meta.

É proibido enviar mensagens não solicitadas, coletar dados sem autorização ou acessar informações não disponibilizadas legitimamente pelas APIs. A integração não autoriza leitura de conversas pessoais ou dados privados fora do escopo permitido.

8. Condutas proibidas

É proibido enviar spam; praticar fraudes, golpes, assédio, ameaças ou discriminação; personificar terceiros; violar marcas ou direitos; divulgar conteúdo ilegal; comercializar produtos proibidos; utilizar listas sem origem e autorização legítimas; realizar raspagem não autorizada; vender, alugar ou comercializar dados das integrações; contornar bloqueios e limites; compartilhar credenciais indevidamente; introduzir códigos maliciosos; ou utilizar dados de um cliente para beneficiar outro sem fundamento e autorização válidos.

A Efix Telecom poderá restringir operações incompatíveis com estes Termos, com a legislação ou com as políticas dos canais.

9. Conteúdos, automações e inteligência artificial

O cliente responde pela legitimidade dos conteúdos, listas, fluxos e instruções que inserir. Ao contratar automação ou inteligência artificial, deverá definir a finalidade, revisar configurações e supervisionar resultados conforme o risco da atividade.

Respostas automatizadas podem conter erros e não devem ser a única base para decisões que exijam avaliação profissional ou produzam efeitos relevantes sobre pessoas.

Fornecedores de IA e condições de tratamento deverão ser informados na documentação de privacidade e contratação aplicável.

A utilização dos serviços não autoriza a Efix Telecom a usar conteúdos dos clientes para treinar modelos de IA para finalidades próprias.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. Cada parte deverá cumprir as obrigações correspondentes à sua atuação.

Ao tratar dados em nome do cliente, a Efix Telecom seguirá instruções documentadas para prestar os serviços, ressalvadas obrigações legais.

O cliente deverá assegurar base legal, transparência e autorizações necessárias. A Efix Telecom não venderá dados pessoais das integrações nem utilizará conversas para publicidade própria.

Condições adicionais de segurança, fornecedores, transferências, retenção e atendimento a titulares poderão ser estabelecidas em instrumento específico.

11. Exclusão de dados e desconexão

Solicitações de acesso, correção ou exclusão poderão ser encaminhadas a comercial@efixtelecom.com.br .

Para exclusão, use o assunto “Solicitação de exclusão de dados” e informe apenas os dados necessários para localizar o cadastro ou atendimento. Não envie senhas ou tokens.

Os pedidos serão analisados conforme a identidade, a responsabilidade de cada parte e a legislação.

A desconexão interrompe novos acessos dependentes daquela autorização. A exclusão de registros anteriores seguirá a Política de Privacidade, o contrato e as obrigações legais de conservação.

12. Preços e cobranças

Os valores da Efix Telecom serão informados na contratação. Tarifas da Meta ou de outros fornecedores poderão ser cobradas separadamente ou repassadas conforme condições previamente informadas. Alterações de preços serão comunicadas conforme contrato e legislação.

A contratação não presume inclusão de créditos, anúncios, tarifas de mensagens ou serviços de terceiros.

13. Disponibilidade e suporte

O suporte será prestado por comercial@efixtelecom.com.br , nas condições e horários contratados.

Os serviços podem sofrer interrupções por manutenção, falhas, indisponibilidade de terceiros ou alterações nas APIs. Prazos de atendimento e compromissos específicos de disponibilidade dependem de previsão contratual.

A Efix Telecom adotará medidas razoáveis para prevenir e corrigir falhas sob sua responsabilidade.

14. Restrições e decisões da Meta

A Meta poderá revisar aplicativos, permissões, contas, modelos e conteúdos e aplicar restrições.

A Efix Telecom não garante aprovação de verificações ou aplicativos, concessão de permissões, aprovação de modelos, entrega ou leitura de mensagens, obtenção de selos ou reversão de bloqueios.

Quando cabível, poderá auxiliar nos procedimentos oficiais, sem substituir as decisões da plataforma.

15. Suspensão e encerramento

O cliente poderá solicitar cancelamento pelo suporte, observados o contrato e os direitos legais.

A Efix Telecom poderá suspender ou encerrar acessos por violação destes Termos, obrigação legal, risco de segurança, determinação da plataforma ou inadimplência, observados o contrato e a legislação.

Sempre que viável, serão informados motivo e possibilidades de regularização. Medidas imediatas poderão conter riscos ou cumprir determinações.

O encerramento não elimina obrigações constituídas. Exportação, devolução e exclusão de dados seguirão o contrato e a Política de Privacidade.

16. Propriedade intelectual

O cliente mantém os direitos sobre seus conteúdos e concede somente a autorização necessária para processá-los e transmiti-los na prestação dos serviços.

Os direitos sobre a plataforma pertencem à Efix Telecom ou aos licenciantes. WhatsApp, Instagram, Facebook e Meta são marcas dos respectivos titulares. Sua menção identifica integrações e não implica endosso ou vínculo societário.

17. Responsabilidades

Cada parte responderá por suas condutas, obrigações e danos que causar conforme a legislação e o contrato.

O cliente responde pelo uso de seus usuários autorizados e pela legitimidade das instruções e conteúdos.

A Efix Telecom responde pelas atividades sob sua responsabilidade. A dependência de terceiros não afasta responsabilidades legais. Nenhuma disposição exclui direitos ou garantias que não possam ser afastados por contrato.

18. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados por mudanças nos serviços, na legislação ou nas exigências das plataformas.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado, com antecedência quando aplicável. Novo aceite será solicitado quando necessário. A versão vigente permanecerá nesta página com sua data de atualização.

19. Legislação e solução de controvérsias

Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão resolver conflitos inicialmente pelo suporte.

Na via judicial, serão observadas as regras legais de competência e os direitos aplicáveis, inclusive os do consumidor quando caracterizada relação de consumo.

20. Contato